Termos e Condições de Utilização
Condições gerais de acesso, navegação e utilização dos serviços de intermediação e simulação na plataforma digital Fronteira – Intermediário de Crédito, Lda.
1. Objeto, Identificação e Aceitação
Os presentes Termos e Condições regem o acesso e utilização do sítio web e dos serviços digitais disponibilizados pela sociedade Fronteira – Intermediário de Crédito, Lda (doravante designada abreviadamente por Fronteira), pessoa coletiva com o NIF 517703580, com sede social em Vila Nova de Famalicão, Portugal, registada junto do Banco de Portugal sob o n.º 0007566 na qualidade de Intermediário de crédito vinculado (sem regime de exclusividade) para a área de Crédito à habitação.
A utilização da plataforma, incluindo a realização de simulações e a submissão de pedidos de informação, pressupõe a leitura, compreensão e aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições e da nossa Política de Privacidade.
2. Natureza dos Serviços e Estatuto de Intermediário
A Fronteira – Intermediário de Crédito, Lda atua exclusivamente na qualidade de intermediário de crédito vinculado sem exclusividade. A Fronteira não concede crédito nem atua como instituição bancária ou mutuante direta. A sua função é acolher, analisar, orientar e apresentar as propostas de crédito junto das instituições de crédito legalmente autorizadas a operar em Portugal.
Nos termos da legislação aplicável (Decreto-Lei n.º 81-C/2017), os serviços de intermediação prestados aos consumidores são totalmente gratuitos, sendo expressamente proibida a cobrança de quaisquer encargos diretamente aos clientes.
3. Natureza das Simulações (Caráter Indicativo)
Todas as ferramentas de cálculo, exemplos de prestações, valores de juros calculados com base na taxa indicativa de referência de 2,00% e tabelas de amortização disponibilizadas na plataforma têm caráter exclusivamente indicativo, orientativo e informativo.
Os resultados de qualquer simulação não constituem uma proposta contratual vinculativa nem garantem a aprovação do financiamento. A concessão definitiva de crédito à habitação está dependente da análise de solvabilidade, avaliação do imóvel e aprovação expressa pelas instituições bancárias mutuantes autorizadas.
4. Elegibilidade do Utilizador e Veracidade dos Dados
Para utilizar o simulador e submeter pedidos de informação sobre soluções de financiamento, o utilizador declara ser maior de idade (idade igual ou superior a 18 anos), ter capacidade jurídica plena para contratar e compromete-se a fornecer elementos fidedignos, exatos e atualizados relativos à sua identidade e situação financeira e patrimonial.
5. Propriedade Intelectual e Proteção da Marca
Todos os conteúdos, textos, marcas, logótipos, ferramentas de simulação, elementos gráficos e código fonte integrados nesta plataforma são propriedade exclusiva da Fronteira – Intermediário de Crédito, Lda ou de parceiros devidamente licenciados, encontrando-se protegidos pelas normas de direito de autor e propriedade industrial.
É expressamente proibida qualquer cópia, reprodução, distribuição, modificação ou aproveitamento comercial dos conteúdos sem consentimento prévio formal.
6. Limitação de Responsabilidade
A Fronteira desenvolve todos os esforços razoáveis para manter as informações do sítio web atualizadas e precisas. Não obstante, não assume responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes de indisponibilidades técnicas pontuais, erros de terceiros ou alterações supervenientes nas condições de oferta praticadas pelas instituições de crédito.
7. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se e são interpretados em estrita conformidade com o direito português. Para a resolução de qualquer litígio resultante da interpretação, execução ou incumprimento destas cláusulas, são competentes os tribunais judiciais da comarca da sede social da empresa, em Portugal, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e mecanismos de mediação aplicáveis.