Política de Privacidade

1. Responsável pelo Tratamento de Dados

A sociedade Fronteira – Intermediário de Crédito, Lda, pessoa coletiva n.º 517703580, com sede em Vila Nova de Famalicão, Portugal e registada no Banco de Portugal sob o n.º 0007566, na qualidade de intermediário de crédito vinculado, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através desta plataforma digital.

Para qualquer questão relativa à proteção de dados ou para o exercício dos seus direitos legais, pode contactar-nos através do formulário de contacto, ou por correio postal remetido para a sede social da sociedade. Poderá igualmente consultar a nossa página de Informações Legais e Regulamentares.

2. Dados Pessoais Recolhidos

No estrito âmbito da intermediação e simulação de crédito à habitação, recolhemos unicamente as categorias de dados necessárias e proporcionais:

• Dados de identificação civil e contacto: Nome completo, endereço de email, número de telefone, número de identificação fiscal (NIF) e morada fiscal;
• Dados profissionais e patrimoniais: Situação laboral, tipo de contrato de trabalho, entidade patronal, vencimento líquido mensal, outros rendimentos e encargos fixos mensais;
• Dados do projeto imobiliário: Finalidade (aquisição de habitação própria permanente, secundária, obras ou transferência), montante de financiamento pretendido, prazo e valor estimado do imóvel.

3. Finalidades e Fundamentos Jurídicos do Tratamento

Os dados pessoais fornecidos são tratados com base nas seguintes legitimidades do artigo 6.º do RGPD:

• Diligências pré-contratuais a pedido do titular (Art. 6.º, n.º 1, al. b): Realização de simulações indicativas de crédito à habitação, elaboração de estimativas de prestação e instrução de processos junto das entidades de crédito bancárias parceiras;
• Cumprimento de obrigações jurídicas e regulatórias (Art. 6.º, n.º 1, al. c): Cumprimento dos deveres de informação e conduta impostos pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017 e instruções regulamentares do Banco de Portugal;
• Consentimento do titular dos dados (Art. 6.º, n.º 1, al. a): Para envio de notificações de confirmação de pedidos e contactos de esclarecimento.

4. Transmissão de Dados a Terceiros

Os dados pessoais estritamente pertinentes poderão ser transmitidos às instituições de crédito e entidades bancárias legalmente autorizadas com as quais a Fronteira colabora, exclusivamente para efeitos de avaliação do risco de crédito, emissão de propostas de financiamento e eventual celebração de contrato de crédito à habitação a pedido expresso do cliente.

A Fronteira não comercializa, não cede nem transfere os seus dados para entidades terceiras alheias ao processo de intermediação bancária.

5. Prazo de Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados pelo período estritamente indispensável ao cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha ou pelo prazo legalmente exigido pelas autoridades reguladoras bancárias e tributárias (nomeadamente pelo prazo de 5 a 10 anos quanto a processos e deveres de arquivo documental do setor financeiro).

6. Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adaptado ao risco, incluindo encriptação de canais de comunicação com certificados SSL/TLS, controlo de acessos restrito e salvaguarda contra acessos ilegítimos.

7. Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com a legislação aplicável, o titular dos dados tem o direito de:

• Solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito e obter informação clara sobre o respetivo tratamento;
• Exigir a retificação de dados incompletos ou inexatos;
• Requerer o apagamento dos seus dados, quando cessarem as finalidades ou prazos legais de conservação;
• Pedir a limitação do tratamento ou apresentar oposição ao tratamento;
• Exercer o direito à portabilidade dos seus dados;
• Apresentar reclamação junto da autoridade de controlo nacional competente: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, sítio web: www.cnpd.pt.